Documentos necessários para emissao do e-CNPJ

Originais ou cópia autenticada:

1) Da empresa

• Documento de constituição (Estatuto,Contrato Social,Requerimento de empresário ou MEI- Certidão de Microempreendedor Individual,devidamente registrados nos órgãos competentes);
• Alteração(ões) contratual(ais) (se houver): Alterações devem ser devidamente registradas nos órgãos competentes. Caso a última alteração seja consolidada, não é necessário apresentar o documento de constituição; caso contrário, será preciso apresentar todas as alterações anteriores;
• Documentos de eleição da diretoria vigente, quando aplicável;
• Cartão CNPJ impresso a no máximo um dia antes da validação presencial;

 (originais podem ser substituídos por cópia autenticada).

2) Do representante legal cadastrado na Receita Federal

• Dois documentos diferentes de identificação. 
• RG, CNH, Passaporte, CRC, OAB, CREA, CRM (dentro do prazo de validade);
• CPF;
• Comprovante de endereço emitido há, no máximo, três meses, em nome do titular do certificado.São aceitos: contas de água, luz, telefone fixo, celular ou fatura de cartão de crédito de banco;

(originais não podem ser substituídos por cópia autenticada)

Importante

• É obrigatória a presença do representante legal cadastrado na Receita Federal, que não pode ser representado por procuração. 
• O titular do certificado deverá comparecer perante um representante da SPC Brasil e apresentar os documentos pedidos acima para validação e conferência e, nesse momento, será impresso e assinado pelos representantes legais o termo de titularidade.
• A falta de algum dos documentos obrigatórios solicitados acima poderá impossibilitar a emissão do seu certificado digital.

A  CDL Contagem/SPC-Brasil poderá pedir documentos adicionais, caso necessário.

¹Documento de constituição:  estatuto, contrato social ou requerimento de empresário (documentos devidamente registrados nos órgãos competentes).
²Alteração(ões) contratual(ais): alterações devem ser devidamente registradas nos órgãos competentes. Caso a última alteração seja consolidada, não é necessário apresentar o documento de constituição; caso contrário, será preciso apresentar todas as alterações anteriores.
³Documentos de identificação: RG, CNH, carteira de Trabalho, Passaporte, CRC, OAB, CREA, CRM (dentro do prazo de validade).
⁴Comprovante de endereço: contas de água, luz, telefone fixo, celular ou fatura de cartão de crédito de banco.